Lei Complementar n.º 135/2025
Dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de Mirandópolis em razão da Reforma da Previdência, altera a Lei Complementar n.º 54, de 2008, e da outras providências,
Dezembro / 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 133/2025
"Altera disposições previstas no anexo I da Lei Complementar n.º 54/2008 que trata do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis".
Junho / 2025
LEI COMPLEMENTAR 134/2025
"Altera as disposições previstas no artigo 5º, da Lei Complementar n.º 82/2014, que trata do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis"
Junho / 2025
