LEI COMPLEMENTAR N.º 133/2025
"Altera disposições previstas no anexo I da Lei Complementar n.º 54/2008 que trata do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis".
Junho / 2025
LEI COMPLEMENTAR 134/2025
"Altera as disposições previstas no artigo 5º, da Lei Complementar n.º 82/2014, que trata do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis"
Junho / 2025
